Após a tramitação da proposição de Emenda Modificativa n.º 01/2024, apresentada pelo vereador Ulisses Ferreira (PSDB), os vereadores da Câmara Municipal de Araputanga aprovaram o pedido de vista solicitado pelo vereador Toninho Cabeleireiro (Republicanos) ao Projeto de Lei n.º 1.971/2024.
O projeto foi encaminhado pelo prefeito Enilson de Araújo Rios (União Brasil) ao Poder Legislativo, solicitando a autorização dos vereadores para alteração da Lei Municipal nº 1.574/2022, que disciplina as atribuições do Conselho Municipal de Saúde do município.
Com o projeto, além da criação de função remunerada de Secretário Executivo do Conselho, o prefeito pediu a aprovação dos vereadores para reduzir a composição de 16 para 8 membros titulares, alterando ainda de 2/3 (dois terços) para apenas 1/3 (um terço) o poder de decisão para alteração na organização do Conselho Municipal de Saúde.
“Isso significa, nobres vereadores, que três membros titulares do conselho terão o poder de decisão e fiscalização”, observou o vereador Ulisses Ferreira ao propor emenda modificativa para que as decisões sejam definidas por maior número de membros do conselho.
“É preciso evitar vícios dentro do sistema público. Temos que valorizar nossos servidores sim, promovendo melhorias salariais de forma efetiva, com a realização do Concurso Público”, destacou.
Ulisses observou ainda ser inadmissível que um servidor efetivo tenha recebido apenas 4,72% de aumento real concedido durante o período da atual gestão, enquanto alguns cargos comissionados receberam aumento de 100% em seus vencimentos (salário).
Com a reprovação da Emenda Modificativa n.º 01/2024 pelas comissões permanentes da Casa Legislativa, o vereador Toninho Cabeleireiro pediu vista ao Projeto de Lei n.º 1.971/2024, obtendo aprovação de todos os vereadores, para alterações necessárias.
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